Participação de Paulo Rebelo, presidente da Associação Nacional de Apostadores online (ANAon) no noticiário da TVI24, dia 28 de Junho 2015.

Neste dia 28 de Junho de 2015 que marcou a entrada em vigor do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), 60 dias após ter sido publicado no Decreto-Lei 66/2015 de 29 de Abril.

Link (download PDF) para consulta do Diário da República, 1ª série – N.º83 – 29 de abril de 2015, que aprovou o conjunto de leis que regula o jogo online em Portugal.

Testemunho deixado pelo presidente da ANAon:

No geral esta lei parece-nos uma boa base de partida e estamos satisfeitos com a nova lei, mas continuamos a chamar a atenção para a taxa de tributação às casas de apostas ser relativamente elevada quando comparando com Inglaterra por exemplo.

Desde já esta lei tem de muito positivo a proteção que passa a dar aos jogadores, criando mecanismos de mediação de conflitos entre jogadores e casas de apostas, e garantindo segurança aos jogadores quando depositam dinheiro para apostar em casas de apostas que estarão agora licenciadas e com provas de solidez. Mais do que isso esta lei trará também muito maior proteção aos jogadores que sofrem de ludopatia (doença relacionada com o vício do jogo).

Nesta lei estão previstos os tipos de apostas mais comuns que os apostadores portugueses conhecem e estão mais habituados a fazer. Está garantida a liquidez internacional que permite que apostadores portugueses possam apostar contra apostadores de todo o mundo. E o princípio fiscal que isenta o apostador de taxas, incidindo-as nas próprias casas de apostas, através o imposto especial de jogo online, parece-nos também um ponto positivo da lei.

Sendo assim, vemos para já bastantes vantagens nesta lei tal como está. Certamente que poderá ainda ser melhorada e a ANAon tudo fará para isso.



Leitura recomendada:
FAQs – Perguntas e Respostas sobre o RJO (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online) – no site da ANAon


Comments

  • Tiago

    Sou utilizador da bet365. não consigo apostar mais.
    o que aconselhas que faça?
    Queria continuar a apostar!
    obrigado

    Responder
  • Jorge Paiva

    Acho inadmissível a betfair e outras casas de apostas terem suspenso actividade em Portugal devido à lei. Depois das casas de apostas operarem tantos anos em Portugal sem licença,qual era o grande desgraça operarem mais meio ano sem licença até obeterem a mesma?O correto seria o governo informar as casas de apostas, meus senhores já pedem tratar de obterem licença, têm até ao final do ano, a patir de 2016 só podem operar com licença,assim é que ere correto.Não é coicidencia a santa casa ter lançado um novo jogo (placard) enquanto as casas estão supensas.É lamentavel como presidente da anoon, o Paulo Rebelo não tenha sensurado esta suspensão. Estes governantes querem dar o mónopolio das apostas em Port à santa casa que só tem jogos que dão prémios ridiculos tirando os primeiros premios que só saem a pucos ou a nenhuns como caso do totoloto que não sai o primeiro à meses.

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    • Paulo Rebelo

      A ANAon tudo fez para dissuadir e avisar dos contras e perigos para os apostadores deste eventual período de “blackout” que se veio a verificar.
      Lê mais em http://www.anao.pt/posicao-da-anaon-sobre-periodo-de-blackout/
      Mas nada mais podemos fazer a não ser avisar e aconselhar, transmitir a nossa opinião.
      A decisão não é da ANAon.

      Responder
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